Despacho n.º 20537/2001 (2.ª série), de 1 de outubro

Despacho n.º 20 537/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no director do Instituto de Altos Estudos Militares. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho n.º 17 925/2001, de 2 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 2001, subdelego no director do Instituto de Altos Estudos Militares, tenente-general José Alberto Cardeira Rino, a competência para, no âmbito desse Instituto, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até 50 000 contos, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director do Instituto de Altos Estudos Militares que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de Setembro de 2001. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.