Despacho n.º 20541/2001 (2.ª série), de 1 de outubro

Despacho n.º 20 541/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no governador militar de Lisboa. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho n.º 17 925/2001, de 2 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 2001, subdelego no governador militar de Lisboa, tenente-general Alexandre Maria de Castro Sousa Pinto, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito desse Governo Militar:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 50 000 contos, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo governador militar de Lisboa que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de Setembro de 2001. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.