Despacho n.º 20543/2001 (2.ª série), de 1 de outubro

Despacho n.º 20 543/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho n.º 17 925/2001, de 2 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 2001, subdelego no chefe do meu Gabinete, major-general Carlos Manuel Mourato Nunes, a competência para, no âmbito desse Gabinete, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até 25 000 contos, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do meu Gabinete que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de Setembro de 2001. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.