Despacho n.º 20562/2000 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 20 562/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco o mestre André Cristóvão Henriques, técnico de nível 5, escalão 6, do Instituto Marítimo Portuário, para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete no âmbito da sua formação.

2 - Fica autorizado a exercer as actividades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções para que foi nomeado.

3 - A presente nomeação é válida pelo período de um ano.

O presente despacho produz efeitos desde 19 de Setembro de 2000. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)

27 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.