Despacho n.º 20563/2000 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 20 563/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é nomeado o licenciado José Paulo Barata Farinha, requisitado à S & C - Gestão de Navios e Tripulações, Lda., para exercer funções de adjunto do meu Gabinete.

2 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo do desempenho das funções para que foi nomeado.

3 - O nomeado opta pela remuneração do serviço de origem.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Setembro de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.