Despacho n.º 20564/2000 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 20 564/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado ao Ministério da Educação o licenciado Acácio Santos da Fonseca Pinto, para exercer funções de chefe do meu Gabinete.

2 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo do desempenho das funções para que foi nomeado.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Setembro de 2000. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)

27 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.