Despacho n.º 20568/2000 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 20 568/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio como assessora do meu Gabinete a licenciada Maria Fernanda Geracina Carvalho Simões, técnica superior de 2.ª classe, que para o efeito é requisitada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A presente nomeação é válida pelo período de um ano.

3 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento e subsídio de refeição fixados para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, acrescido das respectivas despesas de representação e subsídio de refeição, bem como subsídios de férias e de Natal, sendo a presente nomeação válida pelo período de um ano.

4 - A nomeada é autorizada a exercer as actividades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções para que foi nomeada.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Setembro de 2000. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)

27 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.