Despacho n.º 20587/2003 (2.ª série), de 27 de outubro

Despacho n.º 20 587/2003 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 2982/2003 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego no comissário Manuel Almor Marinheiro, comandante da Secção Policial de Chaves, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes no concelho de Chaves.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

7 de Outubro de 2003. - O Comandante, Amândio Amílcar Correia, subintendente.