Despacho n.º 20601/2008, de 6 de agosto

Despacho n.º 20601/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 4 do despacho n.º 17 553/2008, de 17 de Junho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008, subdelego no gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP), Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade, as minhas competências delegadas respeitantes à IOAP e respectiva estrutura de apoio técnico e ao Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública (PROFAP), subprograma do Programa de Formação Profissional e Emprego do 2.º Quadro Comunitário de Apoio, relativo aos anos de 1994-1999.

O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Junho de 2008.

São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito das competências ora subdelegadas.

10 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.