Despacho n.º 20612/2003 (2.ª série), de 27 de outubro

Despacho n.º 20 612/2003 (2.ª série). - Encontrando-se vago o lugar de delegado-coordenador do Porto do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, previsto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, e no anexo I (quadro de pessoal do IDICT) da Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho:

Para o efeito, ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 12 071/2003 (2.ª série), do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003, designo o engenheiro Aurélio Paulino Pereira, inspector superior, para exercer o cargo de delegado-coordenador do Porto deste Instituto, em regime de substituição.

O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Outubro de 2003.

8 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.