Despacho n.º 20631/2006, de 11 de outubro

Despacho n.º 20 631/2006

Tendo presente a necessidade de obter uma melhor utilização social dos bens do domínio público ferroviário, promovendo ao mesmo tempo a sua reorganização e novas formas de cooperação entre a administração central e as autarquias locais;

Considerando o interesse manifestado pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro na melhoria das acessibilidades rodoviárias à estação ferroviária de Oiã, na linha do Norte, entre os quilómetros 257,865 e 258,400, lado direito da linha, que permitisse solucionar alguns problemas de acessos no local;

Considerando que se tornam desnecessárias duas parcelas de terreno adjacentes à referida estação, situadas no lado direito da linha do Norte, entre os quilómetros 257,865 e 258,400, não se prevendo que voltem a encontrar-se adstritas ao uso ferroviário;

Considerando que a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro e a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., celebraram um contrato-promessa de compra e venda das duas parcelas de terreno, destinadas à melhoria das acessibilidades à estação de Oiã:

Neste contexto e tendo presente o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, determinam:

1 - Desafectar do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P., as duas parcelas de terrenos constantes da planta anexa, desenho PI-105, com as áreas de 1090 m2 e de 2475 m2.

2 - A utilização das parcelas será a consignada ao fim previsto no contrato-promessa de compra e venda celebrado pela REFER, E. P., concretamente a melhoria das acessibilidades à estação de Oiã.

3 - As verbas resultantes das operações referidas no número anterior serão afectas integralmente a investimentos na modernização das infra-estruturas.

4 - A REFER, E. P., deverá abater as parcelas referidas no n.º 1 ao cadastro dos bens dominiais sob sua administração.

5 - O presente despacho constitui documento bastante para o registo dos imóveis identificados no n.º 1, na Conservatória do Registo Predial respectiva e inscrição matricial a favor da REFER, E. P., como proprietária de pleno direito.

6 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

(ver documento original)