Despacho n.º 20634/2006, de 11 de outubro

Despacho n.º 20 634/2006

1 - Nos termos do estabelecido no n.º 4 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.º 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 184, de 22 de Setembro de 2006, e do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de Fevereiro, e ainda nos artigos 1.º, 2.º, 8.º, 9.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, subdelego nos comandantes regionais da Polícia Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos, do Centro, capitão-de-mar-e-guerra Caetano Fernandes Augusta Silveira, do Sul, capitão-de-mar-e-guerra Luís Fernando Tavares dos Reis Ágoas, dos Açores, contra-almirante António Alberto Rodrigues Cabral, até dia 2 de Agosto de 2006, e contra-almirante Agostinho Ramos da Silva, a partir dessa data, e da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a competência para praticar os seguintes actos:

a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelo pessoal da Polícia Marítima que presta serviço nos comandos regionais e locais da Polícia Marítima;

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a oito dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelos comandantes regionais da Polícia Marítima que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

22 de Setembro de 2006. - O Comandante-Geral, Luís da Franca de Medeiros Alves, vice-almirante.