Despacho n.º 20659/2000 (2.ª série), de 14 de outubro

Despacho n.º 20 659/2000 (2.ª série). - 1 - Tornando-se indispensável dotar o meu Gabinete de um colaborador, nomeio, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Ivone Maria Costa da Fonseca, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer tarefas da sua especialidade, a tempo completo e no âmbito do processo especial de coordenação administrativa do Gabinete referente à reforma da política marítimo-portuária.

2 - A presente nomeação é válida pelo período de um ano.

3 - É atribuído à nomeada o vencimento correspondente ao lugar e com a percentagem de vencimento definida na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido do respectivo subsídio de refeição.

4 - A nomeada auferirá de subsídio de férias e de Natal em valor correspondente ao do vencimento.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Setembro de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Bordalo Junqueiro.