Despacho n.º 20700/2006, de 12 de outubro

Despacho n.º 20 700/2006

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/99, de 20 de Agosto, designo o secretário-geral-adjunto, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, como meu substituto legal nas minhas ausências e impedimentos, ficando, do mesmo modo, subdelegadas as competências que me foram delegadas a coberto dos despachos n.os 2568/2006 (2.ª série), de 16 de Janeiro, e 6878/2006 (2.ª série), de 1 de Março, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 24, de 2 de Fevereiro de 2006, e 62, de 28 de Março de 2006.

O presente despacho não prejudica as competências já anteriormente subdelegadas no secretário-geral-adjunto, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, a coberto do despacho n.º 4710/2006 (2.ª série), de 6 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados que tenham sido praticados desde 1 de Fevereiro de 2006.

21 de Setembro de 2006. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.