Despacho n.º 20701/2000 (2.ª série), de 16 de outubro

Despacho n.º 20 701/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Gabriel das Neves Inácio Pais para a prestação de apoio no meu Gabinete, nos seguintes termos:

1) A presente nomeação tem a duração de 30 dias;

2) Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo;

3) Para a realização das respectivas tarefas serão disponibilizados os meios necessários por parte do Gabinete;

4) A remuneração devida é a equiparada ao vencimento anual ilíquido do escalão 6 da carreira de motorista, paga em 12 prestações mensais;

5) Para cálculo do vencimento referido no número anterior consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal, de refeições e de risco legalmente estabelecidos, podendo ser abonado o trabalho extraordinário e o prestado em dias de descanso semanal nas condições legais.

14 de Setembro de 2000. - O Ministro de Estado, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.