Despacho n.º 20703/2002 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 20 703/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Carlos Alberto Duarte Bogas para prestação ao meu Gabinete de serviços de consulta e apoio jurídico especializados nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo.

2 - Para a realização das respectivas tarefas será dado todo o apoio logístico por parte deste Gabinete.

3 - A remuneração anual será correspondente a 50% do vencimeno anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, acrescida do IVA a que estiver sujeita, e é paga em 12 prestações mensais.

4 - Para cálculo do vencimento anual dos adjuntos do Gabinete, referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos, bem com o abono de representação.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 2 de Setembro de 2002.

30 de Agosto de 2002. - A Secretária de Estado da Educação, Mariana Jesus Torres Vaz Freire Cascais.