Despacho n.º 20708/2002 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 20 708/2002 (2.ª série). - Os comissariados regionais de luta contra a pobreza, criados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90, de 22 de Fevereiro, foram objecto de extinção pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, a qual remete para diplomas posteriores a regulamentação das alterações resultantes da extinção, nomeadamente orgânicas e de reafectação de património, direitos e obrigações.

Encontrando-se ainda por aprovar o diploma que transfere para o Instituto de Solidariedade e Segurança Social as competências dos extintos comissariados, torna-se necessário assegurar, nesta fase intercalar, as funções correspondentes, pelo que, ao abrigo e nos termos do n.º 2 da citada Resolução n.º 8/90, de 22 de Fevereiro, nomeio comissária regional do Norte e do Sul da Luta Contra a Pobreza, em acumulação, a vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, licenciada Maria Joaquina Ruas Madeira, pelo período que medeia até à entrada em vigor do diploma anteriormente referido.

10 de Setembro de 2002. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.