Despacho n.º 20708/2004 (2.ª série), de 8 de outubro

Despacho n.º 20 708/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Raul Jorge Correia Esteves, assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, sendo para o efeitos requisitado àquele organismo.

Ao nomeado é concedida a autorização a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Orlando Pinguinha Caliço.