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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 715/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Adelaide Margarida Ferreira Pereira Gameiro para desempenhar funções de assessoria especializada no meu Gabinete.
2 - Para efeitos retributivos, a nomeada é equiparada a adjunto de gabinete, excluindo despesas de representação, mas auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.
3 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, prorrogável por idênticos períodos, sendo revogável a todo o momento.
4 - A nomeação produz efeitos a partir desta data.
14 de Setembro de 2000. - O Ministro da Juventude e do Desporto, Armando António Martins Vara.
