Despacho n.º 20717/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 717/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e dos artigos 6.º e 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição do director de serviços de Informações de Segurança, licenciado Jorge Manuel Jacob da Silva de Carvalho, para exercer funções de chefe do meu Gabinete.

2 - É atribuído ao nomeado o estatuto remuneratório auferido no lugar de origem, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a que acresce um abono mensal para as despesas de representação, de montante igual a metade do atribuído aos secretários de Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo decreto-lei.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2005.

2 de Junho de 2005. - O Secretário-Geral, Júlio Alberto Carneiro Pereira.