Despacho n.º 20720/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 720/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no 2.º comandante do Comando Metropolitano da PSP do Porto, superintendente Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva, as competências que me foram delegadas pelo director nacional através do despacho n.º 17 087/2005 (2.ª série), de 9 de Agosto, para praticar os seguintes actos:

a) Conceder licenças até 30 dias, com excepção da licença sem vencimento;

b) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

c) Justificar e injustificar faltas do pessoal com funções policiais até ao posto de comissário, inclusive, e do pessoal com funções não policiais;

d) Aprovar o plano de férias e respectivas alterações por interesse do serviço bem como a sua acumulação parcial, de acordo com orientações superiormente definidas;

e) Autorizar o início de férias;

f) Autorizar deslocações normais em território nacional, de acordo com orientações superiormente definidas;

g) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98 no âmbito do Comando Metropolitano do Porto, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.

2 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

13 de Setembro de 2005. - O Comandante, José Gomes Pereira.