Despacho n.º 20721/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 721/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos subintendentes Miguel José Ferreira Mendes e Vítor Manuel Barros Soares e no comissário António Teixeira Pinto, comandantes das Divisões Destacadas de Matosinhos, de Vila Nova de Gaia e da Secção Policial Destacada de Vila do Conde, respectivamente, as competências que me foram delegadas pelo director nacional através do despacho n.º 17 087/2005 (2.ª série), de 9 de Agosto, para decidir a concessão e renovação de licenças de uso e porte de armas de caça.

2 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

13 de Setembro de 2005. - O Comandante Metropolitano, José Gomes Pereira.