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Despacho n.º 20732/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 20732/99 (2.ª Série), de 3 de novembro
Em vigor
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 256/1999, Série II de 1999-11-03
Data de Publicação:
1999-11-03
TEXTO
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