Despacho n.º 20743/2002 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 20 743/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho n.º 19 246/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Agosto de 2002, de harmonia com o estabelecido no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho Normativo n.º 25/2000, de 23 de Maio, subdelego no vice-reitor, Prof. Doutor Acílio Silva Estanqueiro Rocha, a competência para proferir o despacho homologatório previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

2 - A presente subdelegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.

6 de Setembro de 2002. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.