Despacho n.º 20745/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 745/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção introduzida pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável da Procuradoria Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Gonçalo Nuno de Matos Eleutério Silva, procurador da República no 1.º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por acumulação de funções no 1.º Juízo Liquidatário do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 5 de Janeiro e 21 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

20 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.