Despacho n.º 20750/2000 (2.ª série), de 16 de outubro

Despacho n.º 20 750/2000 (2.ª série). - Considerando que termina no dia 31 de Dezembro de 2000 o prazo do contrato de concessão celebrado no dia 22 de Fevereiro de 1989 com o Sport Comércio e Salgueiros para a exploração de uma sala de jogo do bingo no Porto;

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, o membro do Governo responsável pela área do turismo pode, tendo em conta o interesse público, prorrogar os prazos das concessões adjudicadas a pessoas colectivas públicas ou de utilidade pública, a pedido fundamentado dos concessionários que tenham cumprido as suas obrigações, devendo as condições da prorrogação ser estabelecidas no despacho que a autorize;

Considerando, ainda, que a Direcção do Sport Comércio e Salgueiros requereu, em 19 de Junho findo, de forma fundamentada, a prorrogação, por mais 10 anos, do prazo docitado contrato de concessão;

Considerando, por último, que o Sport Comércio e Salgueiros é uma instituição de utilidade pública e tem neste momento cumpridas as suas obrigações legais e contratuais, determino o seguinte:

É prorrogado, por mais 10 anos a contar do dia seguinte ao termo do respectivo prazo, o contrato de concessão celebrado no dia 22 de Fevereiro de 1989 com o Sport Comércio e Salgueiros para a exploração de uma sala de jogo do bingo no Porto, mantendo-se todas as obrigações que decorrem do aludido contrato.

14 de Setembro de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.