Despacho n.º 20755/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 755/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/97, de 3 de Setembro, delego na vice-presidente Maria de Lurdes Carreira da Silva as competências que me são atribuídas relativamente à tramitação dos processos de contra-ordenação da competência do Instituto dos Resíduos.

O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura, independentemente da sua publicação no Diário da República.

1 de Setembro de 2005. - O Presidente, Artur Ascenso Pires.