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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20790/2008
Ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo.5.º do Decreto Regulamentar n.º49/2007, de 27 de Abril, designo a Vice-Presidente - Dra. Fernanda Maria Vintém Rodrigues, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
24 de Julho de 2008. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.