Despacho n.º 20796/2006, de 13 de outubro

Despacho n.º 20 796/2006

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 11 944 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de Junho de 2006, subdelego e delego no subcomissário António Lourenço Gomes Pimentel, comandante interino da Secção Policial de Lamego, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da mesma Secção Policial:

1.1 - Conceder licenças até 30 dias, com excepção da licença sem vencimento;

1.2 - Autorizar, nos termos da lei, o gozo dos benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

1.3 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com funções policiais até ao posto de subcomissário, inclusive, e do pessoal com funções não policiais;

1.4 - Autorizar o início das férias do efectivo até ao posto de subcomissário, inclusive, bem como do pessoal com funções não policiais;

1.5 - Autorizar deslocações normais em território nacional, de acordo com as orientações superiormente definidas;

1.6 - Decidir os pedidos de concessão e renovação de licenças de uso e porte de armas de caça relativamente aos requerentes com domicílio nos concelhos de Lamego, Armamar, Castro Daire, Cinfães, Moimenta da Beira, Resende e Tarouca;

1.7 - Determinar a abertura e a instrução dos processos de contra-ordenação por infracções cometidas nos concelhos previstos no número anterior relacionadas com os regulamentos de armas e munições, dos explosivos e matérias perigosas, no domínio do comércio, fabrico, aquisição, detenção, uso e porte de armas e munições, bem como do comércio, aquisição, controlo, produção, importação, exportação, detenção, armazenagem e uso de produtos explosivos e de matérias perigosas.

2 - Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos cuja prática ora se subdelega são insusceptíveis de subdelegação.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas nos números anteriores até à publicação do presente despacho.

6 de Setembro de 2006. - O Comandante, Constantino José Mendes de Azevedo Ramos.