Despacho n.º 20797/2006, de 13 de outubro

Despacho n.º 20 797/2006

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 11 944 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de Junho de 2006, subdelego no comissário Carlos Alberto Baptista Ferreira, chefe da área de operações e segurança do Comando de Polícia de Viseu, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar a correspondência e o expediente necessários ao regular funcionamento dos serviços operacionais colocados sob a sua dependência.

2 - Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos cuja prática ora se subdelega são insusceptíveis de subdelegação.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas nos números anteriores até à publicação do presente despacho.

6 de Setembro de 2006. - O Comandante, Constantino José Mendes de Azevedo Ramos.