Despacho n.º 20798/2006, de 13 de outubro

Despacho n.º 20 798/2006

No uso da competência que me é conferida pelos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 363/84, de 21 de Novembro, e do artigo 4.º-F, alínea d), do Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, e de acordo com a delegação de competências proferida pelo despacho n.º 8941/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2005, nomeio, de acordo com o resultado do concurso interno de acesso limitado, Maria Fernanda Barreira Simões da Silva para assistente administrativa principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viseu, após confirmação de cabimento prévio da Direcção-Geral do Orçamento, 4.ª Delegação, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio.

Produz efeito a partir da data do despacho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Setembro de 2006. - O Governador Civil, Acácio Santos da Fonseca Pinto.