Despacho n.º 20799/2002 (2.ª série), de 25 de setembro

Despacho n.º 20 799/2002 (2.ª série). - Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista satisfazer o princípio da interoperabilidade bem como a indispensável modernização do armamento e do equipamento numa perspectiva de rendibilização máxima dos meios atribuídos:

Determino o seguinte:

1 - Portugal ratifica o STANAG 3747 SILCEP (ED.05) "Guide specifications (minimum quality standards) for aviation turbine fuels (F-34; F-35; F-40; F-44)".

2 - A implementação do referido documento na Força Aérea e na Marinha será coincidente com a data de ratificação nacional, embora neste último ramo seja condicionada pela seguinte reserva:

"A implementação do presente STANAG será aplicável apenas no caso do F-44, usado nos helicópteros da Marinha".

3 - O documetno de implementação nacional será o próprio STANAG.

10 de Setembro de 2002. - O Ministro do Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.