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Ato Original
Despacho n.º 20 802/2006
Lista n.º 53/2006
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 18 de Setembro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Ires Rodrigues Duarte Azevedo ... 13-9-48
Gilson Faria do Carmo ... 23-12-66
Maria Soneide Pereira de Matos ... 2-9-74
João Carlos Peres Belmonte ... 22-12-70
Adma Fernandes da Cruz ... 21-2-71
Verônica Maria da Silva Barroso Bitarães ... 31-8-81
Wanderly Barroso Bitarães ... 21-8-75
Wanderlânia Ribeiro de Souza Estevam ... 16-4-75
Gilson Estevam ... 10-9-78
Osnei Carneiro de Carvalho ... 27-6-58
Felipe Henrique Rodrigues de Carvalho ... 14-5-86
Carlos Alberto Francisco ... 25-10-69
Maria Cristina Canhoto Francisco ... 29-8-71
Fábio Bello da Silva ... 26-12-75
António Alves Moreira ... 12-1-63
25 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
