Despacho n.º 20803/2004 (2.ª série), de 9 de outubro

Despacho n.º 20 803/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, autorizo o director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, a subdelegar no subdirector-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, as competências que lhe foram delegadas através das alíneas a), b), g) e j) do meu despacho n.º 16 771/2004, de 17 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 17 de Agosto de 2004.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdirector-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa que se incluam no âmbito da subdelegação de competências autorizada pelo presente despacho.

27 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas.