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Ato Original
Despacho n.º 20 803/2006
Lista n.º 51/2006
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 18 de Setembro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Leonardo Vieira Prado ... 23-3-88
Marcos José de Paula ... 11-10-78
Samuel Dias ... 14-9-79
Edy Batista ... 30-12-65
José Miranda de Castro Sodré ... 29-6-76
Alzenildo Santos Prates ... 6-4-72
Clarinaldo Souza Pereira ... 4-9-66
Dulcemar Faustino Garcia ... 15-2-62
Rolver Luiz Neves Miranda ... 30-7-79
Sandro Pereira Filho ... 7-5-66
Valmi Patrocinio ... 26-12-63
Maria Lucia Cantuário ... 13-3-76
Laurita de Jesus Pereira Gonçalves ... 25-6-74
Edson Oliveira Costa ... 2-7-55
25 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
