Despacho n.º 20810/2004 (2.ª série), de 9 de outubro

Despacho n.º 20 810/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Emília da Cunha Vidigal Amaro, técnica superior principal da carreira técnica superior, carreira de dotação global do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral do Comércio, cessou a comissão de serviço como chefe de divisão de Recursos Documentais do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Economia em 30 de Junho de 2004 e reúne os requisitos legais para o acesso à categoria de assessor;

Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia:

Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a licenciada Maria Emília da Cunha Vidigal Amaro, assessora da carreira técnica superior, em lugar do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro.

12 de Julho de 2004. - O Director-Geral, Duarte Raposo de Magalhães.