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Ato Original
Despacho n.º 20 811/2004 (2.ª série). - Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia:
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a licenciada Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro, assessora principal, em lugar da carreira técnica superior, carreira com dotação global, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços, constante do mapa XI anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 39/88, de 21 de Janeiro, 123/90, de 16 de Fevereiro, e 898/95, de 17 de Julho.
13 de Julho de 2004. - O Director-Geral, Duarte Raposo de Magalhães.
