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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 811/2006
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência, no período de 7 a 9 de Setembro de 2006, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Costa Pina.
27 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
