Despacho n.º 20813/2004 (2.ª série), de 9 de outubro

Despacho n.º 20 813/2004 (2.ª série). - Considerando o requerimento da FEDRAVE - Fundação para o Estudo e Desenvolvimento da Região de Aveiro, entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração (ISCIA), no sentido de ser autorizado o funcionamento do curso de especialização tecnológica (CET) de Técnicas e Gestão de Turismo;

Considerando o disposto na Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril);

Considerando o disposto no despacho conjunto n.º 603/2003, de 19 de Maio, que criou, na área do turismo e lazer, o CET de Técnicas e Gestão de Turismo:

Determino:

1.º O Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração (ISCIA) é autorizado a ministrar o curso de especialização tecnológica (CET) de Técnicas e Gestão de Turismo.

2.º Podem ter acesso ao CET referido no número anterior os indivíduos que preencham os requisitos constantes do n.º 3.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, sendo cumulativamente exigido o preenchimento do disposto no despacho conjunto n.º 603/2003, de 19 de Maio.

3.º Nos termos do n.º 3 do n.º 9.º da Portaria n.º 989/99, os titulares dos diplomas de especialização tecnológica de Técnicas e Gestão de Turismo atribuídos pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração (ISCIA) podem concorrer à matrícula e inscrição, ao abrigo do disposto no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1081/2001, de 5 de Setembro, e 393/2002, de 12 de Abril), ao curso bietápico de licenciatura constante do anexo do presente despacho.

4.º Os titulares de diplomas de especialização tecnológica de Técnicas e Gestão de Turismo que sejam admitidos à matrícula e inscrição no curso a que se refere o número anterior são dispensados da frequência de um conjunto de unidades curriculares correspondentes ao número de unidades de crédito constantes do anexo do presente despacho.

5.º A autorização de funcionamento concedida por este despacho é válida pelo prazo de dois ciclos de formação.

6.º A renovação da autorização de funcionamento poderá ser requerida até 90 dias antes do seu termo de validade.

7.º Do pedido de renovação da autorização de funcionamento devem constar, cumulativamente:

a) A comprovação, através de avaliação externa, da necessidade formativa;

b) Declaração, sob compromisso de honra, da continuidade das condições de oferta existentes para o ciclo anterior em termos de recursos e de protocolos.

8.º Caso não se verifique, no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente despacho, o início efectivo do funcionamento do CET nele previsto, deve considerar-se caducada a respectiva autorização.

31 de Agosto de 2004. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

ANEXO

Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração

Curso de especialização tecnológica de Técnicas e Gestão de Turismo

Prosseguimento de estudos

Estabelecimento de ensino - Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração.

Curso bietápico de licenciatura em Comunicação.

Unidades de crédito - 2 a 5.