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Ato Original
Despacho n.º 20 818/2006
Considerando que:
Nos termos da alínea c) do artigo 31.º do Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, que aprovou o Regulamento do Arsenal do Alfeite, o provimento do pessoal pode ser feito por nomeação definitiva, nomeação para desempenho do cargo em comissão, contrato e assalariamento;
O artigo 33.º do mesmo diploma determina que os contratados podem ser nomeados definitivamente, com fundamento no comprovado zelo e competência;
Existem, actualmente, três contratados por tempo indeterminado com vínculo público, cujas funções são exercidas de modo regular e contínuo, com ocupação de lugar do quadro, que preenchem aqueles requisitos:
Assim, e no uso do poder conferido pelo artigo 33.º do Regulamento atrás citado, procedo à nomeação dos trabalhadores constantes da relação seguinte, por haverem demonstrado zelo e competência:
Paula Maria Esteves Rito, empregada administrativa principal.
Paulo Sérgio Fernandes Rodrigues, operário especializado.
Hélder Manuel Silva Tavares, operário.
27 de Setembro de 2006. - O Administrador, Victor M. Gonçalves de Brito.
