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Ato Original
Despacho n.º 20 820/2006
Subdelegacão de competências
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 7/2006, do COFA, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de Julho de 2006, sob o n.º 13 936/2006, subdelego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, até aos montantes indicados:
a) Até Euro5000, no comandante da Esquadra de Apoio, MAJ TMAEQ 062175-H, Armando José Carapinha Estalagem;
b) Até Euro2500, no comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, CAP ADMAER 119366-L, Josefa Duarte.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, subdelego no comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, CAP ADMAER 119366-L, Josefa Duarte, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente do Campo de Tiro de Alcochete.
3 - Este despacho produz efeitos desde o dia 23 de Maio de 2006, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito desta subdelegação.
31 de Agosto de 2006. - O Comandante, Carlos Dias Rocha, COR TMAEQ.
