Despacho n.º 20832/2000 (2.ª série), de 17 de outubro

Despacho n.º 20 832/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Joaquim da Conceição Marcelo para a prestação de apoio no meu Gabinete nos seguintes termos:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - Para a realização das respectivas tarefas serão disponibilizados os meios necessários por parte do Gabinete.

4 - A remuneração anual é equiparada ao vencimento anual ilíquido do escalão 8 da carreira de motorista e paga em 12 prestações mensais.

5 - Para cálculo do vencimento referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal, de refeições e de risco legalmente estabelecidos, podendo ser abonado o trabalho extraordinário e o prestado em dias de descanso semanal nas condições legais.

6 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 2000.

14 de Setembro de 2000. - O Ministro de Estado, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.