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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 836/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Carla Isabel da Silva Veiga Borges para a realização de estudos e apoio técnico na área da sua especialidade neste Gabinete nos seguintes termos:
1 - A nomeação tem a duração de um ano e é revogável a todo o tempo.
2 - A remuneração mensal será de 350 000$00.
3 - A nomeação terá o direito a subsídios de férias, de Natal e de refeição nos termos legalmente estabelecidos.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
25 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães.
