Despacho n.º 20838/2000 (2.ª série), de 17 de outubro

Despacho n.º 20 838/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, e do despacho n.º 20 988/99, de 5 de Novembro, do Secretário de Estado da Comunicação Social, foi aberto concurso público para classificação de rádio como temática.

A Rádio Independente de Aveiro, Cooperativa de Radiodifusão, CRL, concorreu a rádio temática musical no concelho de Aveiro.

A candidatura apresentada foi objecto de parecer favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a qual considerou obedecer a um modelo específico de programação, centrado num conteúdo musical, em cumprimento de que se encontra estabelecido no n.º 4 do artigo 2.º-A da lei da rádio.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, classifico como rádio temática musical, no concelho de Aveiro, a Rádio Independente de Aveiro, Cooperativa de Radiodifusão, CRL.

3 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.