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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 840/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio minha secretária pessoal Maria Isabel de Noronha Cardoso de Lacerda, assistente administrativa especialista do quadro do Instituto de Investigação Científica Tropical.
O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Setembro de 2004.
13 de Setembro de 2004. - A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.
