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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2086/2010, de 1 de fevereiro
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SUMÁRIO
Delegação de competências para efectuar os registos atinentes à utilização da plataforma electrónica de contratação pública, no âmbito dos processos de despesa com aquisição de bens e serviços, locação e empreitadas
TEXTO
Despacho n.º 2086/2010
Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha (UAICM), o 21189 Capitão-tenente de Administração Naval Rui Manuel Baltazar Seixas Teixeira, a competência para efectuar os registos atinentes à utilização da Plataforma Electrónica de Contratação Pública, no âmbito dos processos de despesa com aquisição de bens e serviços, locação e empreitadas, por mim autorizados.
O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Novembro 2009, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da UAICM que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
26 de Janeiro de 2010. - O Comandante, Fernando Jorge Ferreira Seuanes, capitão-de-mar-e-guerra.
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