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Ato Original
Despacho n.º 20 879/2006
Ao abrigo do disposto no n.º II, n.º 3, e no n.º III do despacho n.º 16 071/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2006, e nos artigos 35.º, 36.º, n.º 2, e 37.º, n.º 2, todos do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no vice-presidente do conselho científico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor José Manuel Gonçalves Barroso, as seguintes competências:
1 - Concessão de licenças sabáticas a professores, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 77.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária;
2 - Autorizar a participação do pessoal docente e investigador em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes levadas a efeito no País, reconhecendo, se for o caso, a sua equiparação a bolseiro.
Subdelego ainda, no vice-presidente do conselho científico, conforme deliberação de delegação de poderes da comissão coordenadora do conselho científico, competência para ratificar as votações para nomeação definitiva dos docentes que obtenham dois terços de votos favoráveis.
São ratificados todos os actos praticados pelo vice-presidente do conselho científico desde 23 de Maio de 2006 até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.
26 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho Científico, Nuno Manuel Guimarães.
