Despacho n.º 20892/2001 (2.ª série), de 6 de outubro

Despacho n.º 20 892/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Elvira Milheiro Carvalho Mendonça Pires Barata, chefe de secção do quadro de pessoal do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito da sua especialidade.

2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

4 - Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

5 - A nomeada auferirá a remuneração mensal e os subsídios de refeição, de férias e de Natal nos montantes equivalentes aos das secretárias pessoais do meu Gabinete, com sujeição aos descontos legais.

6 - A nomeada tem direito ao reembolso das despesas telefónicas no domicílio, nos termos e dentro dos limites fixados para as secretárias pessoais do Gabinete.

7 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Setembro de 2001.

24 de Agosto de 2001. - A Secretária de Estado para a Igualdade, Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rego.