Despacho n.º 20893/2001 (2.ª série), de 6 de outubro

Despacho n.º 20 893/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Relações Internacionais Deolinda Maria Baptista Correia, técnica superior principal do quadro do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito da sua especialidade.

2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

4 - Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

5 - A nomeada auferirá a remuneração mensal, suplemento mensal por despesas de representação e subsídios de refeição, de férias e de Natal nos montantes equivalentes aos dos adjuntos do meu Gabinete, com sujeição aos descontos legais.

6 - A nomeada tem direito ao reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio, nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos de Gabinete.

7 - Quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, a nomeada terá ainda direito ao pagamento das despesas de transporte e ao abono de ajudas de custo em montante idêntico aos legalmente fixados para os adjuntos de Gabinete.

8 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Setembro de 2001.

24 de Agosto de 2001. - A Secretária de Estado para a Igualdade, Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rego.