Despacho n.º 20897/2003 (2.ª série), de 30 de outubro

Despacho n.º 20 897/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas Dr.ª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, com faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à respectiva direcção, superintendência ou tutela.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 9 de Outubro de 2003, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Outubro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.